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Do ponto de vista jurídico não tinha nenhuma validade

Responsabilidade Civil: Aplicabilidade do Instituto nos casos de Alienação Parental segundo Entendimento do Tribunal Paulista

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O estado autoritário como ameaça à democracia participativa

São Paulo. Nem mesmo o sumário julgamento de um rapaz em São Paulo hospitalizado e sob investigação

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TJSP manda Champinha para clínica psiquiátrica

Contrato de abertura de conta corrente/cheque especial.

Comissão de permanência. Cumulatividade.

Na última semana de julgamentos deste semestre, STF analisa intervenção no DF

Dell é condenada a cumprir oferta anunciada na internet

Pedido de HC não dá efeito suspensivo a sentença

Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica

Norte Pioneiro em Jacarezinho-PR, Promotor de Justiça em São Paulo e autor do livro Suspensão

Reforma do Judiciário e o Supremo Tribunal Federal

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Processo contra advogados do PCC compete à OAB-SP

IAB defende transcrição de depoimentos prestados em audiências virtuais trabalhistas

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Em sentença proferida na 87ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a juíza Paula Maria Amado de Andrade

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

Paulo (TJSP) segundo o qual não seriam devidos honorários na hipótese de rejeição da impugnação do

Correios devem pagar R$ 50 mil de indenização a carteiro vítima de assaltos

São Paulo-SP, Ana Carolina Nogueira da Silva, considerou que “é perfeitamente aplicável ao Direito

TJSP errou ao anular cláusula compromissória de arbitragem em contratos de franquia, avalia IAB

de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastaram a validade da

Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e restabeleceu a sentença